Por uma Lei de Acesso à Informação em âmbito municipal? = Municipal Access to Information Law?

Detalles Bibliográficos
Autores: Pinheiro, Flavia de Campos, Pio, Nuno Roberto Coelho
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/109777
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109777
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Acesso à informação, análise
Direito à informação
Direito constitucional, competência
Direitos humanos, democratização
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Informação ao público
Direito político
Direitos civis
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Descripción
Descripción no disponible.