A codificação do direito à informação na América Latina
Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas auto...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Editora Fórum |
| Repositorio: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistaaec.com:article/99 |
| Acceso en línea: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/99 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Acesso à informação Direitos Humanos Códigos Legislativos Autoridades Administrativas Independentes Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública Direito Administrativo Direito Constitucional |
| Sumario: | Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos. |
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