MINERAÇÃO E GARIMPAGEM EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS: SUAS BALIZAS NO ESTADO PLURIÉTNICO E MULTISSOCIETÁRIO BRASILEIRO
Este artigo analisa as balizas para a regulamentação legislativa do desenvolvimento da pesquisa e da lavra de recursos minerais em territórios indígenas no contexto do Estado pluriétnico e multissocietário brasileiro. Para isso, define os ameríndios como minorias étnicas; apresenta os preceitos cons...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Repositorio: | Revista de Direitos Humanos e Efetividade |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.indexlaw.org:article/6360 |
| Acceso en línea: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/6360 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Minérios; Minoria; Índios; Pluralismo; Consentimento |
| Sumario: | Este artigo analisa as balizas para a regulamentação legislativa do desenvolvimento da pesquisa e da lavra de recursos minerais em territórios indígenas no contexto do Estado pluriétnico e multissocietário brasileiro. Para isso, define os ameríndios como minorias étnicas; apresenta os preceitos constitucionais que dispõem sobre os direitos sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; e elenca os atos internacionais que tratam da matéria. Conclui que, embora importante para o desenvolvimento nacional, a atividade minerária, para ser validamente desempenhada em territórios indígenas, deve contar com o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas. Trata-se de pesquisa descritiva e qualitativa. |
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