As súmulas e o efeito vinculante

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Bibliographic Details
Author: Oliveira, Marco Aurélio Costa Moreira de
Format: article
Status:Published version
Publication Date:1997
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/36295
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36295
Access Level:Open access
Keyword:Efeito vinculante, Brasil
Tribunal superior, súmula, Brasil
Tribunal supremo, súmula, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Administração pública, Brasil
Súmula vinculante
Gestão pública
Description
Summary:ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.